Se você é proprietário de uma empresa e tem funcionários, com certeza já ouviu falar na possibilidade de aplicar uma advertência em alguns casos. Embora o próprio nome já seja bastante sugestivo em explicar do que se trata, há muitas dúvidas que ainda pairam sobre as cabeças dos empregadores nesse sentido.
A resposta para essa pergunta, regra geral, é “não”. O empregado não deve pagar pelo uniforme da empresa. O art. 462 da CLT diz que o empregador não pode fazer descontos no salário do funcionário que não sejam referentes a adiantamentos ou estejam previstos na legislação ou em contrato coletivo. Dessa maneira, como não há na
O distrato de contrato é o meio adequado para anular, quando há vontade de todas as partes, um acordo realizado entre os contratantes para extinguir formalmente o vínculo, obrigações e deveres. Com o objetivo de extinguir as obrigações geradas por um acordo prévio, o distrato é previsto no artigo 472 do Código Civil e se faz pela
Por isso, se você pedir demissão e não cumprir o aviso, o valor do seu acerto seria zerado. Basta você diminuir o valor do saldo, do 13º e das férias, que é de R$824,99 por R$1.210,00, que é o valor do aviso. Por isso, é sim possível que você peça demissão e não receba nada, desde que tenha se recusado a cumprir o aviso prévio.
Quando você se demite ou é demitido da empresa onde trabalha, tem direito a um benefício chamado aviso prévio. Em resumo, aviso prévio é o termo usado para descrever o período de acordo entre desligamento e saída de fato na hora da demissão. A CLT, sigla para Consolidação das Leis do Trabalho, indica o período mínimo de 30 dias e
O empregado poderá trabalhar duas horas a menos durante os 30 dias. Essas duas horas poderão ser descontadas tanto do começo quanto do fim do expediente. E elas devem ser aplicadas independentemente do tamanho da jornada dele. Ou seja, se o trabalhador trabalha 8 horas, durante o aviso prévio ele irá trabalhar 6.
Dependendo da situação, é recomendado armazenar documentos trabalhistas por 10 anos, como a folha de pagamento e o registro eletrônico. O Fundo de Garantia do tempo de Serviço (FGTS), por exemplo, recomenda-se por 30 anos. É preciso ressaltar que existem situações em que o empresário deve guardar as comprovações por prazo
O Aviso é um documento que tem como finalidade avisar ou advertir um indivíduo, um grupo de pessoas ou uma instituição sobre algo. Também pode ser entendido como um anúncio que tem como objetivo fixar uma informação sobre um assunto de interesse regional ou nacional.
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a empresa pode rasgar o aviso
