A lei não traz qualquer dispositivo que regulamente o recebimento de salário do síndico ou a isenção da taxa condominial. Ela só prevê que o síndico poderá ser condômino ou não, podendo ser inclusive pessoa jurídica. Nos casos em que o síndico é um terceiro (síndico profissional), é configurada prestação de serviços, sendo O artigo 1.355 do Código Civil Brasileiro indica que a Assembleia Extraordinária pode ser convocada pelo síndico ou por um quarto dos condôminos. Isso significa que, se um grupo significativo de condôminos acredita que uma questão importante precisa ser discutida e resolvida, eles têm o poder legal de convocar uma assembleia. Atribuições legais do Síndico. Código Civil, Art. 1.348. Compete ao síndico: I - convocar a assembleia dos condôminos; II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em ABC do síndico - Este Guia SíndicoNet aborda atribuições legais do síndico, e suas relações com assembleia, conselho, administradora e outros. CRA-SP nº 85872. ---. O envio de ofícios e notificações do CRA a síndicos profissionais já era um caso conhecido (veja aqui artigo sobre o caso). A novidade é que, recentemente, esses documentos também foram endereçados aos condomínios. Ou seja, os empreendimentos também passaram a ser notificados e “obrigados” a obter registro Para resolver todos esses problemas, há necessidade da contratação de prestadores de serviço, algo comum na vida condominial. Porém, é muito importante que o síndico entenda suas responsabilidades na execução dos reparos para que o condomínio não tenha outros problemas. Veja a seguir quais são as responsabilidades do síndico nas Nos artigos 1.351 e 1.352 do mesmo código estabelecem que o novo síndico será eleito por maioria dos votos dos moradores presentes no ato da eleição, sendo necessário que os candidatos apresentem suas propostas e divulguem suas intenções de maneira clara e objetiva. Lembre-se que todos os moradores devem ser avisados da assembleia. Art. 1349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2º do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio. Mas, vamos ao tópico da matéria, prestação de contas Relação da NBR 17.170 com vícios construtivos da edificação. A NBR 17.170 trata da garantia dos sistemas construtivos de uma edificação, logo, está intimamente ligada aos serviços da construtora. Veja o que acarreta a perda da garantia e o que é analisado em caso de processo judicial. Participei do 6º Congresso IBRADIM de Direito .
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    • a conclusao correta a que o sindico